Notícias

O Veto nº 12/2025 está na pauta da sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para esta quinta-feira (18), às 10 horas. O item é o nº 22 da Ordem do Dia, e trata do reconhecimento do risco da atividade exercida pelos Oficiais de Justiça e outras carreiras.

O veto parcial foi aposto ao Projeto de Lei nº 4015/2023, que reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, além de assegurar medidas de proteção aos seus membros e aos Oficiais de Justiça. A proposta também prevê o recrudescimento das penas para crimes de homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra esses agentes públicos em razão do exercício de suas funções, estendendo a proteção aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau.

Representantes da Assojaf-15 participam das articulações junto aos parlamentares ao longo desta semana, reforçando a importância da derrubada do veto para que os Oficiais de Justiça tenham reconhecida, em lei, a realidade enfrentada diariamente no cumprimento de mandados judiciais.

A atuação ocorre em conjunto com a Fenassojaf e demais entidades nacionais, que têm levado aos deputados e senadores informações sobre os riscos inerentes à atividade, marcada por diligências em locais de difícil acesso, áreas conflagradas e situações de potencial conflito.

A Assojaf-15 também acompanhará a sessão desta quinta-feira.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo