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O PL 3554/2023, que assegura a livre parada e estacionamento para Oficiais de Justiça durante o exercício da função, foi incluído na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e será apreciado em caráter terminativo na próxima quarta-feira (10).

De autoria dos deputados Coronel Meira (PL/PE) e Ricardo Silva (PSD/SP) o texto pretende alterar a Código de Trânsito Brasileiro para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência.

Em 8 de outubro, o relator, deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR), apresentou parecer favorável ao projeto, mantendo o substitutivo.

Desde o início da tramitação, a Assojaf‑15, em conjunto com as demais entidades representativas, atua pela aprovação desse direito essencial para a segurança, agilidade no exercício das atividades dos Oficiais de Justiça. A Associação permanece mobilizada e acompanhará de perto os próximos desdobramentos da matéria até sua aprovação definitiva.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo