Notícias

Os senadores aprovaram, na noite desta quarta (5), o projeto de lei do novo Marco Legal das Garantias de Empréstimos, que recebeu alterações e agora volta para a Câmara dos Deputados para uma nova análise.

O Marco das Garantias reformula as normas que regulamentam as garantias de empréstimos com o objetivo de diminuir o risco de inadimplência do devedor e, assim, reduzir o custo do crédito. Entre os principais destaques estão o que proíbe a penhora de único bem imóvel de família, a possibilidade de dar um mesmo bem como garantia a mais de um empréstimo e a manutenção do monopólio do penhor pela Caixa.

O projeto também permite a execução extrajudicial de empréstimos. Atualmente, os credores precisam ir à Justiça para cobrar os bens dados como garantia em caso de inadimplência.

O senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator da proposta, ressaltou que a ideia não impediria a busca da Justiça, em último caso, mas ajudaria a evitar sobrecarga. “Caso você, no processo de desjudicialização, não resolva o seu problema, qualquer parte pode judicializar. E aí começa todo um trâmite, mas com o juiz desocupado e focado no que interessa de verdade dentro do seu acervo. É disso que se trata”, disse.

A Assojaf-15 está integrada ao trabalho de mobilização das entidades representativas dos Oficiais de Justiça na luta contra a precarização do serviço público.

Fonte: Gazeta do Povo