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A expressiva participação dos Oficiais de Justiça na assembleia do Sindiquinze e a deliberação por mais uma paralisação para reivindicar a rejeição integral do Provimento GP-CR 05/2022 e OS-CR 03/2023, decorre do sentimento da categoria de estar sendo retaliada por não contribuir com o retrocesso pretendido pela administração. A Nota de Esclarecimento divulgada pela Presidência em 03/04/2023, afirma que não houve alteração na lotação, entretanto, diversas Portarias da Coordenadoria de Provimento e Vacâncias estão publicadas no DEJT de 30/09/2022, as quais formalizaram a alteração de lotação de todos os Oficiais de Justiça do TRT15, concentrados em apenas 14 Centrais de Mandados, que foram criadas sem nenhum critério geográfico. Desde a edição do Provimento GP-CR 5/2022, conhecido por ato de regionalização dos oficiais de justiça, a ASSOJAF-15 e o SINDINQUINZE participaram e solicitaram diversas reuniões para reivindicar garantias mínimas, tais como: fixação de critérios objetivos para o pagamento dos deslocamentos fora da área originária; respeito a voluntariedade, que foi promessa da Corregedoria; aprimoramento dos Relatórios Gerenciais do PJE, pois adoção de sistemas paralelos são prejudiciais e não obedecem ao princípio da transparência. 

Entretanto, após mais de 7 meses da edição do Provimento GP-CR 5/2022, nenhuma das reivindicações foram atendidas e os deslocamentos já estão acontecendo e sem nenhum pagamento, pois a Resolução Administrativa 21/2019, impede o pagamento de diárias e despesas aos Oficiais de Justiça (Art. 6º), que não são cobertos pela ínfima indenização de transporte. Disposição para o diálogo e propostas nunca faltaram por parte dos servidores, que propuseram a criação de comissão com participação ampla para discutir as diversas propostas para melhorias dos relatórios que são extraídos do PJE, bem como para mudanças na expedição de mandados e alterações do “Rascunho do Sistema EXE15”, que oculta o trabalho dos Oficiais de Justiça e oculta bens e informações dos jurisdicionados. Ocorre que, a presidência extinguiu a comissão criada logo após a instalação e encerrou o diálogo, ao mesmo tempo que o Núcleo de Pesquisas Patrimoniais, por ordem da Corregedoria, iniciou reuniões para obter sugestões de melhorias do sistema paralelo, que criará uma disputa de ineficiência, sem apresentar respostas concretas para os questionamentos apresentados, aumentando a insatisfação da categoria, que tem longo histórico de contribuição e participação propositiva.  

O efeito da atuação beligerante da Administração é um grande retrocesso e destrói os avanços obtidos com a implementação das pesquisas patrimoniais a partir de 2015, que permitiram o desenvolvimento de técnicas que garantem a efetividade da prestação jurisdicional e fazia com que todos tivessem um sentimento de pertencimento. Porém, o sentimento de que estão sendo retaliados institucionalmente, especialmente após a açodada regionalização, implementada pela mudança compulsória da lotação dos oficiais de justiça, que serão obrigados a responder por dezenas de munícipios e sem qualquer ação efetiva para garantir a segurança, a saúde e o custeio do trabalho. Não bastassem os retrocessos trazidos pela regionalização, a OS-CR 03/2023, que regulamenta um Provimento ainda não referendado pelo Pleno, é mais um passo para destruir o sentimento de pertencimento da categoria, que será obrigada a trabalhar para acumular pontos e não ser penalizada com o deslocamento para lugares distantes e desconhecidos. 

O resultado das medidas impostas pela OS CR 03/2023, será um efetivo prejuízo aos trabalhos das secretarias e dos magistrados, o que atingirá gravemente o jurisdicionado (sociedade), que não poderá contar com a dedicação dos Oficiais de Justiça para o cumprimento eficaz das decisões judiciais, pois a Corregedoria está preocupada com o preenchimento de mais um relatório paralelo, ineficaz e burocrático. 

Não há como contribuir com medidas de retrocesso; não há como falar em mudanças nas atribuições e lotações dos oficiais de justiça sem a reposição do quadro, a implementação de regras claras para custeio do trabalho, a revisão da área de lotação e a melhoria dos relatórios oficiais do sistema PJE. 

A ASSOJAF-15 seguirá firme na defesa da categoria e em busca de garantir um trabalho digno e eficiente.

Leia AQUI a análise da Nota de Esclarecimento emitida pelo TRT-15